Despacho de Julgamento nº 22/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 022/2014-UARBL
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA.
CNPJ: 05.340.229/0001-99
Processo nº: 50305.002817/2013-99
Ordem de Serviço nº 371/2013-UARBL
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-ODSE-371-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002817/2013-99, instaurado em 16 de dezembro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 371/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA. por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 05 de maio de 2014.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 18/07/2014, seção I