Despacho de Julgamento nº 17/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 017/2013-UARBL
Fiscalizada: CELSO M. DOS SANTOS – ME
CNPJ: 11.701.435/0001-80
Processo nº: 50305.001826 /2012-81
Ordem de Serviço nº 251/2012-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-251-12-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001826/2012-81, instaurado em 03 de setembro de 2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 251/2012-UARBL, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Empresa CELSO M. DOS SANTOS – ME por cometimento do previsto no art. 20, incisos II e XXXVII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 22 de fevereiro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 08/04/2013, Seção I