Despacho de Julgamento nº 20/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 020/2013-UARBL
Fiscalizada: MATOS & SOUSA LTDA. – ME
CNPJ: 08.291.886/0001-81
Processo nº: 50305.002108 /2012-22
Ordem de Serviço nº 291/2012-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-291-12-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002108/2012-22, instaurado em 11 de outubro de 2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 291/2012-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à empresa MATOS & SOUSA LTDA. – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 11 de março de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 14.05.2015, seção I