Despacho de Julgamento nº 30/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 030/2013-UARBL
Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS
CNPJ: 34.880.252/0001-74
Processo nº: 50305.000328/2013-01
Ordem de Serviço nº 056/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-056-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000328/2013-01, instaurado em 15 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 056/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA ao empresário individual IDEVALDO SARGES RAMOS, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 16 de maio de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I