Despacho de Julgamento nº 34/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 034/2013-UARBL
Fiscalizada: V C BATISTA – ME
CNPJ: 07.930.862/0001-62
Processo nº: 50305.000329 /2013-47
Ordem de Serviço Nº 061/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-061-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000329/2013-47, instaurado em 15 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 061/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa V C BATISTA – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 05 de junho de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I