Despacho de Julgamento nº 42/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 042/2013-UARBL
Fiscalizada: JUSTOS & BASTOS NAVEGAÇÃO LTDA – ME
CNPJ: 83.664.565/0001-09
Processo nº: 50305.000500/2013-18
Ordem de Serviço Nº 077/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-077-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000500/2013-18, instaurado em 07 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 077/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa JUSTOS & BASTOS NAVEGAÇÃO LTDA – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 17 de junho de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 08/08/2013, seção I