Despacho de Julgamento nº 55/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 055/2013-UARBL
Fiscalizada: MARIA DE SOUSA FONSECA – ME
CNPJ: 04.851.473/0001-53
Processo nº: 50305.000611 /2013-24
Ordem de Serviço nº 079/2013-UARBL
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-079-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000611/2013-24, instaurado em 07 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 079/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à empresa MARIA DE SOUSA FONSECA – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 22 de julho de 2013.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/09/2013, Seção I