Despacho de Julgamento nº 71/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 071/2013-UARBL
Fiscalizada: IVAN SARRAF DE ABREU – ME
CNPJ: 34.901.439/0001-07
Processo nº: 50305.000521/2013-33
Ordem de Serviço Nº 080/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-080-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000521/2013-33, instaurado em 07 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 080/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa IVAN SARRAF DE ABREU – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 12 de agosto de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 09/01/2014, seção I