Despacho de Julgamento nº 78/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 078/2013-UARBL
Fiscalizada: J. CÉLIO SOUZA FONSECA – ME
CNPJ: 05.985.632/0001-75
Processo nº: 50305.001067/2013-38
Ordem de Serviço nº 075/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-075-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001067/2013-38, instaurado em 07 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 075/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à J. CÉLIO SOUZA FONSECA – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 27 de agosto de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/11/2013, seção I