Despacho de Julgamento nº 85/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 085/2013-UARBL
Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA.
CNPJ: 63.831.903/0001-34
Processo nº: 50305.001486/2013-70
Ordem de Serviço Nº 218/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-218-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001486/2013-70, instaurado em 24 de junho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 218/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à empresa NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 06 de setembro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 02/12/2013, seção I