7834-20
RESOLUÇÃO Nº 7.834-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018285/2019-47 e tendo em vista o deliberado em sua 480ª Reunião Ordinária, realizada entre 15 e 17 de junho de 2020,
Resolve:
Art. 1º Dispensar a realização de análise de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES/041-97, celebrado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) e a empresa ADM DO BRASIL LTDA, em decorrência da revisão do cronograma de implantação dos investimentos referentes à moega rodoviária, em razão da baixa significância na equação econômico-financeira do contrato, nos termos do artigo 61 e seu parágrafo único, ambos da Portaria nº 530-Minfra, de 2019.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 22.06.2020, Seção I
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