AC-297-2021
ACÓRDÃO Nº 297-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Processo: 50300.002615/2021-05
Parte: CC MARINER APOIO PORTUÁRIO LTDA (37.949.185/0001-95)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulado pela empresa CC MARINER APOIO PORTUÁRIO LTDA., CNPJ nº 37.949.185/0001-95, com sede no município do Guarujá-SP, para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na navegação de Apoio Portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, nos termos da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016 (SEI nº 1307949).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – expedir o Termo de Autorização em favor de CC MARINER APOIO PORTUÁRIO LTDA., CNPJ nº 37.949.185/0001-95, com sede no município do Guarujá-SP, para operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na navegação de Apoio Portuário utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, nos termos da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016; II – designar a Superintendência de Outorgas (SOG) como responsável por atualizar as certidões vencidas durante a tramitação processual, antes da expedição do Termo de Autorização;III – cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.06.2021, seção I
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