AC-414-2021
ACÓRDÃO Nº 414-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.009832/2021-18
Parte: ALTOMAR SERVIÇOS AMBIENTAIS E PORTUÁRIOS LTDA (33.945.508/0001-11)
Ementa:
Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 e 21/07/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – expedir Termo de Autorização em favor de ALTOMAR SERVIÇOS AMBIENTAIS E PORTUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.945.508/0001-11, com sede na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 1712, sala 01, Centro, Fortaleza/CE, para operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços da navegação de Apoio Portuário, exclusivamente com embarcações com até 2.000 HP de potência, nos termos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016; II – determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que, se necessário, promova a atualização das certidões vencidas durante a tramitação processual; e III – cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.05.2021, Seção I
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