AC-650-2021
ACÓRDÃO Nº 650-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 50300.001248/2021-14
Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18)
Ementa:
Pedido de autorização para baixa e desincorporação física e contábil de bens listados em termo de vistoria. Deferimento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 511ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 20/10/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – conhecer do pedido formulado pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., CNPJ nº 17.315.067/0001-18, visando a autorização para baixa e desincorporação física e contábil dos bens listados nos Termos de Vistoria de nºs 002 a 0020 (SEI nº 1233448); II – no mérito, deferi-lo, posto que atendidos os requisitos da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; III – determinar que a interessada envie à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame e os demais termos de compra e venda; e IV – cientificar a interessada da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicado no DOU de 27.10.2021, seção I
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