734-07
RESOLUÇÃO Nº 734 – ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 854-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2007)
AUTORIZA A EMPRESA SISTAC-SISTEMAS DE ACESSO LTDA. COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO, COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTER FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE-FMM. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001788/2006-69 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa SISTAC-SISTEMAS DE ACESSO LTDA., CNPJ nº 00.832.397/0001-88, com sede rua 14, lote 1991, Gebara, Itaboraí-RJ, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio marítimo, com finalidade específica de obter financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante-FMM, para fins de construção de embarcação em estaleiro brasileiro, sem direito a afretamento de embarcação, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01/03/2007, Seção I REVOGADA
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