765-07
RESOLUÇÃO Nº 765 – ANTAQ, DE 11 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL E A DEMOLIÇÃO TOTAL DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, LOCALIZADOS NO PORTO DE SANTOS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 44, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo 50300.000221/2007-56 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a desincorporação física, contábil e a demolição total de bens imóveis da União, de acordo com os Termos de Vistoria nºs 01/2007 a 12/2007 de 29 de janeiro de 2007, elaborados pela Comissão designada pela Portaria nº 144/2003, de 25 de setembro de 2003, do Senhor Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, adquiridos com recursos da União, que se encontram sob a guarda e responsabilidade da referida Companhia, localizados no Porto de Santos-SP.
Art. 2º. Determinar que os materiais remanescentes da demolição ora autorizada sejam reaproveitados pela CODESP.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no D.O.U de 16/04/2007, seção I.
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