3915-15
RESOLUÇÃO Nº 3.915 – ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.
POSSIBILIDADE DE FIRMAR O TERMO ADITIVO DE UNIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Nº 18/94 E Nº 58/97, DE TITULARIDADE DA ALUBAR METAIS S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n° 50300.001799/2008-19, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 377ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de janeiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Pela possibilidade de se firmar o Termo Aditivo de Unificação dos Contratos de Arrendamento nº 18/94 e nº 58/97, referentes à exploração de áreas no Porto Organizado de Vila do Conde, com retificação e ratificação de cláusulas, abrangendo o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, a consolidação da área total dos contratos unificados em 62.850,29 m², o prazo de vigência contratual com encerramento previsto para o ano de 2022, e a mudança de titularidade do arrendamento, em decorrência da incorporação da ALUBAR METAIS S.A, CNPJ nº 83.673.756/0001-29, pela ALUBAR METAIS E CABOS S.A, CNPJ nº 08.262.121/0001-13.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 09.02.2015, seção 1
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