781-07
RESOLUÇÃO Nº 781 – ANTAQ, DE 09 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA LTDA. A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processos nº 50300.001015/2005-00 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 186ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA, com sede na rua Lauro Muller, nº 116, sala 707, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ nº 07.005.330/0001-19, a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso misto, localizado na av. João XXIII, nº 2891, Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ nº 07.005.330/0001-19, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a autorização outorgada anteriormente por meio da da Resolução nº 639-ANTAQ e do Termo de Autorização nº 286-ANTAQ, ambos de 27 de setembro de 2006, publicadas no Diário Oficial da União, de 29 de setembro de 2006.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14/05/2007, Seção I Retificado no DOU de 21/02/2008, Seção I
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