830-07
RESOLUÇÃO Nº 830 – ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2007.
APROVA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE SANTOS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Norma sobre Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, aprovada pela Resolução nº 055-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002, considerando a que consta no Processo nº 50300.000456/2007-48, e o que foi deliberado na 191ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de julho de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias do Porto de Santos, independentemente de transcrição.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13/07/07, Seção I
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