849-07
RESOLUÇÃO Nº 849 – ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA SUZANO PETROQUÍMICA S.A. A CONSTRUIR E EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, NA MODALIDADE DE USO EXCLUSIVO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001412/2005-73, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 192ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa SUZANO PETROQUÍMICA S.A., CNPJ nº 04.705.090/0001-77, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.355, Bairro Pinheiros, São Paulo-SP, a construir e explorar, por prazo indeterminado, terminal portuário de uso privativo, na modalidade de uso exclusivo, localizado na Avenida Marumbi, nº 1.400, Bairro Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, RJ, CNPJ nº 04.705.090/0005-09, para a movimentação e armazenagem de cargas próprias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21/08/07, Seção I
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