904-07
RESOLUÇÃO Nº 904 – ANTAQ, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A EMPRESA NAVEGAÇÃO MISSÕES LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR, NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001738/2007-62 e tendo em vista o que foi deliberado na 199ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 07 de novembro de 2007. RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa NAVEGAÇÃO MISSÕES LTDA., CNPJ nº 88.998.935/0001-50, com sede à rua Marechal Floriano Peixoto, s/nº – Centro, Porto Xavier – RS, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação interior, na exploração de serviços de transporte de passageiros, na travessia internacional sobre o rio Uruguai, entre os municípios de Porto Xavier – RS/BR e La Barca – San Javier/AR, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12/11/07, Seção I
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