907-07
RESOLUÇÃO Nº 907 – ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.
CONHECE O RECURSO INTERPOSTO PELA DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A., E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000924/2005-12 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A., CNPJ nº 62.464.904/0001-25, com sede na Rua Iaiá , nº 126, JD Paulista , São Paulo – SP, contra glosas impostas pela Junta da 51ª Tomada de Contas da Administração do Porto de São Sebastião – APSS, referente ao exercício de 1997, por considerar atendido os dispositivos previstos no Decreto nº 74.619/74, além de outras normas que regem a matéria, e no mérito negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12/11/07, Seção I
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