942-07
RESOLUÇÃO Nº 942 – ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
APROVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/019.98, FIRMADO ENTRE NTS – TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, e considerando a que consta no Processo nº 50300.001980/2007-36 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prorrogação do Contrato de Arrendamento PRES/019.98, firmado entre a NST – TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A e COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, em 07 de maio de 1998, pelo prazo de 15 (quinze) anos, bem como os investimentos a serem realizados pelos seus arrendatários, tendo em vista o relevante interesse público demonstrado no processo, tudo em conformidade com os artigos 4º e 11 da Lei nº 8.630, de 1993, §1º do artigo 19 da Lei nº 9.074, de 1995, a Exposição de Motivos nº 10/91. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17/12/2007, Seção I
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