Deliberação SOG 11-2022
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.003301/2022-01, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa WIZE PORT SERVICE LTDA, CNPJ nº 12.327.972/0001-74, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte na navegação de Apoio Portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 HP, com fulcro na Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Superintendente de Outorgas
Publicada no DOU de 31.03.2022, seção I
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