Deliberação SOG 24-2022
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.004543/2022-11, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual ALCIDES ALVES BEZERRA FILHO 16134664200, CNPJ nº 22.378.750/0001-34, constante no Termo de Autorização nº 1.201-ANTAQ.
Art. 2º Revogar as Resoluções ANTAQ nº 4.183/2015 e nº 4.324/2015, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 06.04.2022, seção I
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