Deliberação SOG 26-2022
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.002819/2022-19, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa SOBERANO TRANSPORTES MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 11.873.432/0001-23, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte na navegação de Apoio Portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 HP, com fulcro na Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 13.04.2022, seção I
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