Ementa AC-277-2022
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM FACE DE DECISÃO QUE APROVA NORMA REGULATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 277-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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