Deliberação SOG 95-2022
DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 26 DE JULHO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.005694/2022-89, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização em favor da empresa FLOMAR TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 22.613.096/0001-04, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 hp.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.07.2022, seção I
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