Deliberação SOG 211-2022

Deliberação SOG 211-2022

DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII , do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.020883/2022-81, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.024-ANTAQ, em favor da empresa GUAHYBA CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.918.412/0001-48 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de Apoio Portuário operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 hp, com fulcro na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 23.12.2022, seção I

 50300.020883/2022-81 CNPJ 22.918.412/0001-48 Deliberação-SOG nº 211/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Guahyba Consultoria e Engenharia Naval Ltda. Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.024-ANTAQ