Deliberação SOG 38-2023

Deliberação SOG 38-2023

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII,  do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.012545/2022-76, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.041-ANTAQ, em favor da empresa S. J. DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 30.816.637/0001-11, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 09.02.2023, seção I

 50300.012545/2022-76 CNPJ 30.816.637/0001-11 Deliberação-SOG nº 38/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ S. J. de Oliveira Termo de Autorização nº 2.041-ANTAQ