Deliberação SOG 53-2023
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.002225/2023-99, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.981-ANTAQ, de 25 de agosto de 2022, de titularidade do empresário individual M M DE SOUSA LIMA, inscrito no CNPJ sob nº 45.877.471/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 01.03.2023, seção I
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