Deliberação SOG 55-2023

Deliberação SOG 55-2023

DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 2 DE MARÇO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.000444/2023-33, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.047-ANTAQ, em favor da empresa MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.626.992/0001-18, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 06.03.2023, seção I

 50300.000444/2023-33 CNPJ 04.626.992/0001-18 Deliberação-SOG nº 55/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.047-ANTAQ