Deliberação SOG 57-2023

Deliberação SOG 57-2023

DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.023310/2021-29, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ANNA KAROLINE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.095.890/0001-30, constante no Termo de Autorização nº 1930-ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.03.2023, seção I

 50300.023310/2021-29 ANNA KAROLINE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS EIRELI CNPJ 15.095.890/0001- 30 Deliberação-SOG nº 57/2023 Extinção de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.930-ANTAQ