Deliberação SOG 75-2023

Deliberação SOG 75-2023

DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 10 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.004020/2023-48, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2055-ANTAQ, em favor da empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.537.639/0001- 20, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 12.04.2023, seção I

 50300.004020/2023-48 CNPJ 28.537.639/0001-20 Deliberação-SOG nº 75/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Rio de Janeiro Serviços Marítimos Ltda. Termo de Autorização nº 2.055-ANTAQ