Deliberação SOG 87-2023

Deliberação SOG 87-2023

DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 27 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005369/2023-05, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2060-ANTAQ, em favor da empresa FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.207.765/0001-01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas internacionais entre Brasil e Peru, Brasil e Colômbia e Brasil e Equador, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 02.05.2023, seção I

 50300.005369/2023-05 CNPJ 14.207.765/0001-01 Deliberação-SOG nº 87/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Frigopeixe Indústria e Comércio de Pescado Ltda. Navegação Interior de Percurso Longitudinal Internacional Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.060-ANTAQ Transporte de Carga Geral