Deliberação SOG 117 -2023
DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008783/2023-68, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 945-ANTAQ, de 25 de abril de 2013, de titularidade da empresa L C P NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.790.348/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alterações de razão social, tipo societário e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.06.2023, seção I
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