Deliberação SOG 188-2023

Deliberação SOG 188-2023

DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º, inciso VII,  do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013704/2023-31, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.106-ANTAQ, em favor da empresa BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.787.103/0001-05, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 12.09.2023, seção I

 50300.013704/2023-31 Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. CNPJ 10.787.103/0001-05 Deliberação-SOG nº 188/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Apoio Portuário Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.106-ANTAQ