AC-17-2015
ACÓRDÃO N° 17 -2015-ANTAQ
Processo: 50300.000017/2014-64
Parte: ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Atem’s Distribuidora de Petróleo S/A, inscrita no CNPJ nº 03.987.364/0001-03, em face da decisão preliminar desta Agência que a julgou inabilitada para prosseguimento no âmbito do procedimento de que trata o Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 006/2014, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2014.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 377ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de janeiro de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ em dar lhe provimento parcial, concedendo o prazo adicional de dez dias contados a partir da data da ciência da presente decisão, para que apresente a documentação complementar, nos termos do Anexo II, do Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 006/2014.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 02.03.2015, Seção 1