3221-14
RESOLUÇÃO Nº 3.221 – ANTAQ, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002359/2013-38 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, por ocasião de sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Contencioso em desfavor da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, para apurar possível conduta omissiva relativa à deflagração de procedimento licitatório para a área objeto do Contrato de Arrendamento nº 00/80.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09/01/2014, seção 1