3271-14
RESOLUÇÃO Nº 3.271 – ANTAQ, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
DETERMINAR À EMPRESA SCPAR PARA QUE PROCEDA JUNTO À BV FINANCEIRA O REGULAR PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO PORTO DE IMBITUBA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000244/2013-17 e tendo em vista o que foi deliberado na 355ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de janeiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final elaborado pela Comissão Especial de Inventariança de Bens do Porto de Imbituba, instituída por meio da Portaria nº 014-ANTAQ, de 06/02/2013.
Art. 2º Determinar à empresa SC Participações e Parcerias S/A – SCPar para que proceda junto à BV Financeira o regular pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas à aquisição de veículos integrantes do patrimônio do Porto de Imbituba.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06/02/2014, seção 1