3293-14
RESOLUÇÃO Nº 3.293 – ANTAQ, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE PROJETO APRESENTADO PELA EMPRESA ULTRAFÉRTIL S.A. AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002541/2013-99, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação e habilitação do projeto apresentado pela empresa Ultrafértil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.476.026/0001-36, relativo ao terminal portuário de uso privado localizado no município de Santos -SP, denominado “Projeto Ampliação TIPLAM”, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 21/02/2014, seção 1