3300-14
RESOLUÇÃO Nº 3.300 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRODE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. – BTP.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002660/2013-41 e tendo em vista o que foi deliberado na 357ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de alteração do controle societário da arrendatária Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP, CNPJ nº 04.887.625/0001-78, de modo a transferir seu controle direto para as empresas APM Terminals Subsidiaries B.V. – APMTS e Europe Terminal NV – ETNV.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 05/03/2014, seção 1