3484-14
RESOLUÇÃO Nº 3.484 – ANTAQ, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
NÃO CONHECE O PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA SELA GINETA LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.000079/2013-55 e tendo em vista o que foi deliberado na 363ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de maio de 2014,
Resolve:
Art. 1º Não conhecer o Pedido de Revisão interposto pela empresa Sela Gineta Ltda., diante do trânsito em julgado da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, no âmbito do Acórdão nº 80-ANTAQ, de 18 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 8 de janeiro 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20/06/2014, seção 1