2772-13
RESOLUÇÃO Nº 2.772 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
APLICA PENALIDADE DE CASSAÇÃO À EMPRESA TERMINAL ESTALEIRO RIO DO MEIO SERVIÇOS NAVAIS LTDA-ME.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.000623/2012-06 e tendo em vista o que foi deliberado na 326ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 31 de outubro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de cassação à empresa Terminal Estaleiro Rio do Meio Serviços Navais Ltda-Me, CNPJ nº 68.017.672/0001-43, com sede na rua João Silveira, nº 310, Vila Lygia, Guarujá-SP, da autorização outorgada por meio do Termo de Autorização nº 496-ANTAQ e da Resolução nº 1.198-ANTAQ, ambos de 06/11/2008, para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 31/01/2013, Seção 1