2883-13
RESOLUÇÃO Nº 2.883 – ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO EM DESFAVOR DA EMPRESA VOTORANTIM CIMENTOS S/A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002117/2007-04, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 338ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2013,
Resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Contencioso em desfavor da Votorantim Cimentos S/A, em razão de indícios de má-fé quanto às informações prestadas pelo inadimplemento contratual relativo à Movimentação Mínima Contratual – MMC do arrendamento, nos termos do processo nº 50300.002117/2007-04.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30/04/2013, Seção 1