2884-13
RESOLUÇÃO Nº 2.884 – ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
RECONHECE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA E SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.002250/2012-18 e tendo em vista o que foi deliberado na 338ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de abril de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer que o contrato firmado entre as empresas Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. e Shell Brasil Petróleo Ltda. se reveste das condições próprias de contrato de prestação de serviços no transporte aquaviário de apoio marítimo.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio – SNM, desta Agência, desenvolva, no prazo de até 60 (sessenta) dias, estudos aprofundados em relação ao tema discutidos nos autos do processo nº 50301.002250/2012-18 – contrato de prestação de serviços de transporte aquaviário versus contrato de afretamento na modalidade por tempo, em virtude dos desdobramentos econômicos a eles afetos, e que eventualmente possam ocasionar desequilíbrios concorrenciais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30/04/2013, Seção 1