2902-13
RESOLUÇÃO Nº 2.902 – ANTAQ, DE 14 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA A APPA A REALIZAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS DE ACESSO AO PORTO DE PARANAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000073/2012-37 e tendo em vista o que foi deliberado na 339ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de maio de 2013,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA a realizar as obras de recuperação das vias municipais de acesso ao Porto de Paranaguá, com estrita observância às especificações técnicas e demais informações apresentadas a esta Agência, no curso do exame do assunto, à luz das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1.756/2008.
Art. 2º Determinar à Unidade Administrativa Regional de Paranaguá – UARPR que acompanhe a execução das obras de recuperação autorizadas, com elaboração de relatórios circunstanciados, para conhecimento da Superintendência de Portos.
Art. 3º Condicionar a eficácia da presente autorização à apresentação da manifestação favorável da Prefeitura Municipal de Paranaguá, detentora das vias de acesso ao Porto contempladas na recuperação/modernização projetada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 16/05/2013, Seção 1