3152-13
RESOLUÇÃO Nº 3.152 – ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
REFERENDA OS ESTUDOS E AS MINUTAS JURÍDICAS RELATIVAS AO ARRENDAMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E RECEPTIVO TURÍSTICO DO PORTO DE RECIFE.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002179/2013-56 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Referendar os estudos e as minutas de edital de licitação, de contrato de arrendamento e seus respectivos anexos, relativos ao arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros e Receptivo Turístico do Porto de Recife, para encaminhá-los à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, com a sugestão de que sejam incorporados, para fins dos procedimentos subsequentes, aos atos incluídos no Bloco 3, o qual abrange os certames dos arrendamentos das instalações portuárias sob administração do Porto do Recife S.A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/11/2013, seção 1