2363-12
RESOLUÇÃO Nº 2.363-ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA DA INTERESSADA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA, POR MEIO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 267-ANTAQ E DA RESOLUÇÃO Nº 574-ANTAQ À EMPRESA BAY SERVICE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. – ME
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001326/2004 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 308ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de janeiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada, por meio do Termo de Autorização nº 267-ANTAQ e da Resolução nº 574-ANTAQ, ambos de 1º de agosto de 2006 e publicados no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2006, à empresa BAY SERVICE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. – ME, CNPJ 05.946.131/0001-80, com sede na Av. da Américas, nº 3.443, Bloco I, sala 302, Barra da Tijuca Rio de Janeiro – RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência propulsiva de até 800 HP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31/01/2012, seção I