2564-12
RESOLUÇÃO Nº 2.564-ANTAQ, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.
NÃO CONHECE O RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO APRESENTADO PELA EMPRESA TERMINAL DE VILA VELHA S/A – TVV.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.002533/2011-81, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 317ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2012,
Resolve:
Art. 1º Não conhecer o recurso hierárquico impróprio apresentado pela empresa Terminal de Vila Velha S/A – TVV, nos termos do processo nº 50300.002533/2011-81.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU de 6/8/2012, Seção I